Data de apresentação 30/05/2025 10:47:46
 N° Processo 618/2025
 N° Protocolo 618/2025
 ID 215412
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº ____/2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação