Data de apresentação 14/07/2025 12:59:23
 N° Processo 882/2025
 N° Protocolo 883/2025
 ID 215690
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº ____/2025. Dispõe sobre o ingresso e a permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Seletividade em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação