| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 53 dias, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 29/08/2025 14:42:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que a proposição apresentada trata-se de Projeto de Lei Indicativo, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, a indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos Poderes competentes, podendo inclusive ser formulado projeto de lei indicativo quando a matéria não for de competência do Legislativo.
Ainda, conforme dispõe o art. 193 do mesmo diploma regimental, as indicações devem ser apenas lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua apresentação.
Nos termos do §1º do art. 193, caso o Presidente entenda que a indicação ou projeto de lei indicativo não deva ser encaminhado, deverá dar ciência ao autor e solicitar o pronunciamento da Comissão competente. Já o §2º do referido artigo dispõe que, se o parecer da Comissão for favorável, a indicação será encaminhada; caso contrário, o Presidente deverá incluí-la na Ordem do Dia para discussão e votação única.
Assim, por não se tratar de proposição com efeito normativo imediato, não há necessidade de análise prévia pela Procuradoria Jurídica, bastando a leitura em plenário e o encaminhamento na forma regimental.
Diante do exposto, determino que o presente Projeto de Lei Indicativo seja lido em plenário e, na sequência, encaminhado ao Poder Executivo, dispensada a manifestação da Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 29/08/2025 12:11:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Determino a inclusão do presente processo na pauta da próxima sessão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/08/2025 09:20:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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