| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Talis Cavalcante |
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/09/2025 17:52:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que disciplina a concessão de declaração de utilidade pública às entidades sem fins lucrativos, solicito a inclusão nos autos da documentação exigida pelo referido diploma legal, a saber:
Certidão comprovando a personalidade jurídica da entidade há mais de 1 (um) ano;
Atestado de funcionamento efetivo da entidade há mais de 1 (um) ano;
Estatuto Social atualizado e devidamente registrado em cartório;
Ata da última eleição da diretoria, registrada em cartório;
Cópia do CNPJ atualizado;
Declaração contábil informando que as contribuições dos associados não ultrapassam 1 (um) salário mínimo anual per capita;
Relatório simples das atividades sociais já realizadas. Após retorne os autos a Procuradoria para analise e parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 12/09/2025 16:29:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para anexo da documentação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/09/2025 13:51:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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