Requerimento o envio de expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), solicitando informações da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) acerca dos seguintes pontos: 1. Quantidade de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) instaurados nos anos de 2024 e 2025; 2. Número de servidores que já foram condenados ou absolvidos em decorrência desses processos; 3. Base legal (artigos da legislação municipal, estadual ou federal) utilizada para aplicação das penalidades impostas; 4. Caso existam condenações, que sejam informadas as penalidades aplicadas e, se possível, a natureza das infrações cometidas (sem identificação nominal dos servidores, respeitando o sigilo funcional)
Edison Carlos Costa Rodrigues;
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