Autógrafo 20/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/06/2019 00:00:00
 N° Processo 20/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 1062
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA, QUE DIZ RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.

 Situação

Aprovado

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