Projeto de Lei 22/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/02/2023 00:00:00
 N° Processo 113/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 1897
 Ementa

"ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 958/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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