| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 195 dias, 19 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 04/04/2025 10:38:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 15 dias, 15 minutos
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Complemento da Ação: A presente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visa acrescentar a alínea "e" ao inciso II do art. 19, a fim de vedar que vereadores em exercício ocupem cargos comissionados em qualquer esfera da Administração Pública, salvo mediante renúncia ao mandato.
A iniciativa se alinha aos princípios constitucionais da moralidade, separação dos poderes e representatividade popular, evitando conflitos de interesse e assegurando a independência do Poder Legislativo.
Diante disso, opino favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 19/03/2025 13:29:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/03/2025 17:31:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 27 dias, 34 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de Constituição, Justiça e redação,
Segue parecer jurídico para analise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Igor Costa Silva |
| Envio: 19/02/2025 09:34:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 19 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Emenda em anexo corrigido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 17/02/2025 19:20:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Prezado (a),
Segue projeto de lei para adequação.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 17/02/2025 09:58:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/02/2025 10:20:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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