| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 182 dias, 17 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 05/05/2025 10:28:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, de autoria do Vereador Igor Costa Silva, que revoga a Lei Municipal nº 1.398/2024 e dá outras providências;
Considerando o voto da Relatora, Vereadora Ana dos Santos, pela aprovação do projeto;
DESPACHO, nos termos regimentais, o encaminhamento do presente Projeto de Lei Complementar ao Plenário para apreciação e deliberação.
Publique-se e encaminhe-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 10/04/2025 14:17:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 21/03/2025 16:59:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 32 dias, 9 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Prezado (a),
Segue parecer jurídico para conhecimento e demais providências.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 14/02/2025 16:35:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 14/02/2025 16:16:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Favor encaminhar PL para pauta
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/02/2025 10:20:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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