"SOLICITA NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA-ES, PARA QUE ENVIE À ESSA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, PARA QUE SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022, JUSTIFICANDO TAMBÉM A DECISÃO PROFERIDA PELO STF PARA LIBERAÇÃO DO PISO. AO MESMO TEMPO QUE SEJA ADEQUADO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), COM ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES, TENDO EM VISTA OS RECURSOS RECEBIDOS E A EMENDA CONCTICIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. DESSA FORMA, REQUERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE HAJA O CUMPRIMENTO DO QUE LEGALMENTE JÁ FOI DETERMINADO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM."
João Paulo da Silva;
Aprovado
Legislativo Municipal
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais