| Recebimento:  Aguardando receber  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Divisão de Assuntos Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 487 dias, 18 horas, 38 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  02/07/2024  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/07/2024 15:57:49 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 40 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  01/07/2024  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Procuradoria Jurídica | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 01/07/2024 14:37:26 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 50 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  28/06/2024  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Gabinete Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/06/2024 17:38:12 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 22 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho ao setor competente para tomar as devidas providências legais e regimentais
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                    | Recebimento:  28/06/2024  |             
                                                                    Fase: Protocolar Processo (E) | 
                                                                    Setor:Protocolo  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/06/2024 16:26:39 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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