Projeto Indicativo 1/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/02/2024 00:00:00
 N° Processo 201/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 2278
 Ementa

" DISPÕE SOBRE PENALIDADE DE MULTA PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Autoria

TARCISIO BOBBIO;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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