| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Chefia de Gabinete |
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Tempo gasto: 42 dias, 16 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 13/06/2025 12:26:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para apreciação e providências cabíveis o processo referente às indicações apresentadas, conforme documentação anexa. As referidas indicações tratam de demandas com foco em melhorias nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e atendimento à comunidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/06/2025 14:24:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição apresentada visa alterar dispositivo de lei já regularmente promulgada e em vigor, e que, nos termos do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e da técnica legislativa, as alterações legislativas devem se dar por meio de projeto de lei específico que proponha formalmente a modificação, substituição ou revogação parcial da norma em vigor — e não por simples emenda posterior —, não há amparo legal para a realização de emenda em lei já vigente.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sooretama, as emendas se vinculam aos projetos de lei em tramitação, não havendo previsão de emenda autônoma a texto legal já promulgado (cf. arts. 170 e seguintes, e especialmente art. 179 do Regimento Interno). A prática, inclusive, configuraria vício formal insanável, por desrespeito ao devido processo legislativo.
Diante do exposto, devolvo os autos para arquivamento, ressalvada a possibilidade de nova proposição legislativa, nos termos regimentais, caso haja interesse na alteração da norma vigente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 06/06/2025 08:02:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para analise e parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/05/2025 10:39:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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