| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 18 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/07/2025 17:48:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 3 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o presente processo ao setor de Assuntos Legislativos, para que, considerando a leitura realizada em plenário, adote as providências regimentais cabíveis, com destaque para o encaminhamento às Comissões Permanentes competentes, especialmente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer técnico.
Ressalte-se que o projeto já conta com parecer jurídico da Procuradoria-Geral, que segue anexado aos autos para subsidiar a deliberação das Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 23/07/2025 14:33:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se a Procuradoria Jurídica o Projeto de Lei n.º 84/2025, levado à LEITURA em plenário na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/07/2025, para que sejam adotadas as providências cabíveis, com vistas à continuidade dos trâmites legais e regimentais.
A disposição;
Maria Elaine de Oliveira Barcellos de Sousa - Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 18/07/2025 16:54:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para pautar como leitura na proxima sessão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/07/2025 13:50:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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