| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 18 dias, 10 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/10/2026 17:11:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o presente processo, acompanhado do Parecer Jurídico desta Procuradoria, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ, para análise e manifestação quanto aos aspectos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria.
Após a manifestação da CCJ, encaminhem-se os autos à Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, para análise quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais, no âmbito de sua competência.
Na sequência, prossiga-se com a regular tramitação do feito, nos termos do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 29/09/2026 15:36:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o presente Projeto de decreto legislativo foi lido na 25ª Sessão Ordinária, encaminhem-se os autos à Procuradoria Jurídica para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 28/09/2026 18:25:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminho o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO para ser pautado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/09/2026 18:02:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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