| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
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Tempo gasto: 27 dias, 8 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/08/2025 16:01:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a análise do Projeto de Lei nº ___/2025, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Costureiras Mãos Talentosas, verifica-se que a referida entidade foi constituída com CNPJ em 25 de novembro de 2024, de modo que, até a presente data, não atende ao requisito temporal mínimo de 1 (um) ano de constituição e funcionamento efetivo, previsto no art. 4º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 10.976/2019, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.914/2023, norma utilizada por analogia diante da ausência de legislação municipal específica.
Dessa forma, determino o sobrestamento da tramitação do presente processo, a fim de que o Projeto de Lei permaneça suspenso até que a entidade alcance o tempo mínimo necessário para atendimento dos requisitos legais, oportunidade em que poderá ser retomada sua regular tramitação legislativa.
Encaminhe-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sooretama para ciência e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 19/08/2025 14:13:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 17 dias, 23 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 01/08/2025 14:33:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: pautar leitura na proxima sessão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/08/2025 14:01:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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