| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 11 dias, 2 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 04/12/2025 16:37:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Prezado (a),
Segue parecer Jurídico para conhecimento e demais providências.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 18/11/2025 13:08:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: INFORMO QUE O PROJETO DE LEI FOI LIDO NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025. ENCAMINHE-SE O REFERIDO PROJETO À PROCURADORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 17/11/2025 13:35:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: tendo em vista a importancia do presente projeto, solicito que mesmo seja pautado para leitura na proxima sessão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/11/2025 14:05:19 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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