| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 11 dias, 11 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/10/2026 13:53:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Jhonata Lucio |
| Envio: 08/10/2026 17:42:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/10/2026 14:16:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo os autos para regularização dos documentos comprobatórios, tendo em vista que a certidão de óbito e o abaixo-assinado foram juntados com páginas cortadas, impossibilitando a visualização integral de seus conteúdos.
Desde já, esclareço que, sanada a irregularidade apontada, fica dispensado o retorno dos autos a esta Procuradoria.
Após a regularização, encaminhem-se os autos à Presidência desta Casa Legislativa, para posterior remessa às Comissões Permanentes competentes, visando à emissão dos respectivos pareceres e, na sequência, ao Plenário para deliberação.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Jhonata Lucio |
| Envio: 07/10/2026 15:14:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 29/09/2026 15:31:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Devolvam-se os autos ao setor de origem para juntada dos documentos necessários à regular tramitação do Projeto de Lei.
Após, retornem os autos para prosseguimento.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 28/09/2026 11:19:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o seguinte PROJETO DE LEI para ser pautado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/09/2026 10:15:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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