| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Talis Cavalcante |
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Tempo gasto: 11 dias, 7 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/12/2025 16:08:09 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a análise preliminar realizada por esta Procuradoria-Geral, verificou-se que o nome da associação constante no Projeto de Lei nº 108/2025 diverge da denominação registrada no Estatuto anexado aos autos, o qual identifica a entidade como "TERRAPRATRAS MOTOCLUBE", ao passo que o Projeto de Lei se refere à equipe denominada "Terra Patrais Off Road".
Diante da necessidade de correção/justificativa para regular prosseguimento da tramitação legislativa, encaminhe-se o presente processo ao Gabinete do Vereador autor, para que:
a) seja apresentada adequação do texto do Projeto de Lei, corrigindo a nomenclatura para conformidade com a documentação oficial apresentada; ou
b) seja protocolada manifestação formal esclarecendo eventual alteração de nome, acompanhada da devida comprovação documental (ata de assembleia, alteração estatutária registrada, ou outros documentos pertinentes).
Após retorno com as informações necessárias, encaminhem-se os autos novamente à Procuradoria para continuidade da análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Talis Cavalcante |
| Envio: 26/11/2025 11:18:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 63 dias, 44 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, para análise e manifestação, tendo em vista a juntada da documentação exigida pela Lei Estadual nº 10.976/2019, apresentada pela equipe Terra Patras Off Road.
Solicita-se que a Procuradoria verifique a conformidade dos documentos e indique as providências necessárias para continuidade da tramitação do Projeto de Lei de Declaração de Utilidade Pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/09/2025 17:52:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que disciplina a concessão de declaração de utilidade pública às entidades sem fins lucrativos, solicito a inclusão nos autos da documentação exigida pelo referido diploma legal, a saber:
Certidão comprovando a personalidade jurídica da entidade há mais de 1 (um) ano;
Atestado de funcionamento efetivo da entidade há mais de 1 (um) ano;
Estatuto Social atualizado e devidamente registrado em cartório;
Ata da última eleição da diretoria, registrada em cartório;
Cópia do CNPJ atualizado;
Declaração contábil informando que as contribuições dos associados não ultrapassam 1 (um) salário mínimo anual per capita;
Relatório simples das atividades sociais já realizadas. Após retorne os autos a Procuradoria para analise e parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 12/09/2025 16:29:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para anexo da documentação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/09/2025 13:51:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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