| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 9 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 15/09/2025 16:48:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME ORIENTAÇÃO, APÓS A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO, ENCAMINHA-SE O PROCESSO À PROCURADORIA GERAL PARA PROSSEGUIMENTO DOS TRÂMITES.
Maria Elaine - Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Ana dos Santos |
| Envio: 13/09/2025 12:13:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 97/2025, constante no Processo nº 1098/2025, de autoria da Vereadora Ana dos Santos, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Desportiva Córrego Chumbado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 28/08/2025 14:37:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o Projeto de Lei apresentado, que visa declarar de utilidade pública a entidade mencionada, e tendo em vista a necessidade de instrução adequada do processo legislativo para a devida análise jurídica e posterior deliberação pelas comissões competentes e pelo Plenário, determino a intimação da autora da proposição para que promova a juntada dos seguintes documentos aos autos, indispensáveis à verificação dos requisitos legais:
1. Certidão comprovando a personalidade jurídica da entidade há mais de 1 (um) ano;
2. Atestado de funcionamento efetivo há mais de 1 (um) ano;
3. Estatuto Social atualizado, devidamente registrado em cartório;
4. Ata da última eleição da diretoria, registrada em cartório;
5. Cópia do CNPJ atualizado;
6. Declaração contábil informando que as contribuições dos associados não ultrapassam 1 (um) salário mínimo anual per capita;
7. Relatório simples das atividades sociais já realizadas, nos termos da legislação estadual aplicável.
O atendimento a tais requisitos é condição essencial para a regular tramitação do projeto, em conformidade com os princípios da legalidade e da eficiência administrativa (CF, art. 37; CE/ES, art. 23, III).
Após a devida juntada da documentação, os autos deverão retornar automaticamente à Procuradoria-Geral, para prosseguimento regular da análise e emissão do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 27/08/2025 14:06:09 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para emissão de parecer jurídico e devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/08/2025 16:57:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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