Data de apresentação 23/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1540/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 2160
 Ementa

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA."

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação