| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Arquivado (E) |
Setor:Arquivo - Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 23/06/2026 12:11:18 |
Ação: Arquiva - se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Lei Indicativo foi devidamente lido em Plenário e encaminhado ao Poder Executivo para conhecimento e análise, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito desta Casa de Leis,
arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 22/06/2026 18:42:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o seguinte PROJETO DE LEI INDICATIVO para ser pautado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/06/2026 10:36:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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