| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Arquivado (E) |
Setor:Arquivo - Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/07/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 31/07/2026 12:46:42 |
Ação: Arquiva - se
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Lei Indicativo foi regularmente lido na 20ª Sessão Ordinária e posteriormente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis;
arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 31/07/2026 10:09:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 16 dias, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue o seguinte PROJETO DE LEI INDICATIVO para ser pautado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/07/2026 13:36:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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