| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Arquivado (E) |
Setor:Arquivo - Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 22/09/2026 14:12:43 |
Ação: Arquiva - se
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei indicativo lido na 24º Sessão Ordinária e encaminhado ao poder executivo.
arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 14/09/2026 18:34:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue o seguinte Projeto de Lei Indicativo para ser pautado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/09/2026 14:40:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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