Data de apresentação 18/10/2024 15:01:57
 N° Processo 1024/2024
 N° Protocolo 559/2024
 ID 214505
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 96/2024 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR EVENTUAIS CRÉDITOS SALARIAIS RETROATIVOS PARA OS PROFESSORES, COORDENADORES E TÉCNICOS PEDAGÓGICOS, BEM COMO A PROCEDER AO RATEIO DE SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS DO FUNDEB, NA FORMA DE ABONO, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação