| Recebimento: 21/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 21/07/2025 14:31:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 3 dias, 12 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o presente processo trata de doação de área de terra de titularidade do Município e que, conforme registrado nos autos, o Projeto de Lei correspondente já foi aprovado por unanimidade pelo Poder Legislativo Municipal, após manifestações, ainda que verbais, da Procuradoria e das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, entende-se que o controle jurídico prévio a ser exercido por esta Procuradoria foi superado pela deliberação legislativa regularmente concluída.
Diante disso, não subsiste necessidade de emissão de parecer jurídico formal por esta Procuradoria, uma vez que o ato legislativo se encontra finalizado, restando apenas as providências administrativas subsequentes.
Sendo assim, determino o retorno dos autos a Divisão de Assuntos Legislativos para continuidade do trâmite e adoção das medidas cabíveis à formalização da doação, nos termos da legislação pertinente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 18/07/2025 14:01:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/07/2025 13:49:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 23 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir documentos complementares encaminhados pela Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 10/07/2025 16:26:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/07/2025 12:35:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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