| Recebimento: 18/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Procuradoria Jurídica o PL n.º 80/2025, levado à votação em plenário na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/07/2025, para que sejam adotadas as providências cabíveis, com vistas à continuidade dos trâmites legais e regimentais.
A disposição,
Maria Elaine de Oliveira Barcellos de Sousa
Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/07/2025 14:00:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 23 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir documentação complementar encaminhada pelo Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 10/07/2025 16:14:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/07/2025 16:47:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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