Data de apresentação 29/10/2025 12:21:31
 N° Processo 1476/2025
 N° Protocolo 1484/2025
 ID 216351
 Ementa

PROJETO DE LEI N° ___/2025 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.167, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS SERVIDORES E POR CONTRATAR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação