| Recebimento:  07/02/2025  |             
                                                                    Fase: Arquivado (E) | 
                                                                    Setor:Arquivo - Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  07/02/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Divisão de Assuntos Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 07/02/2025 15:49:50 | 
                                                                    Ação: Arquiva - se
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                                                                    Tempo gasto: 24 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/02/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Procuradoria Jurídica | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/02/2025 16:51:56 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 14 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Considerando que o Projeto veio instruído com pedido de urgência e tramitou sob o rito extraordinário,  as manifestações das comissões ocorreram de forma verbal em sede de reunião ocorrida no intervalo da Sessão Extraordinária, havendo a respectiva aprovação de ambas as comissões permanentes.
Encaminho os autos à Divisão de assuntos Legislativos, para as providências de praxe e posterior arquivamento do feito.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/02/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Divisão de Assuntos Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/02/2025 17:56:38 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  03/02/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Gabinete Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/02/2025 10:28:27 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 10 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  31/01/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Processo (E) | 
                                                                    Setor:Protocolo  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 31/01/2025 17:01:52 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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