| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Arquivado (E) |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 17/12/2025 10:36:29 |
Ação: Arquiva - se
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Tempo gasto: 14 dias, 21 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: LEI N° 1553/2025 “RATIFICA A APROVAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTOCISABES E INSERE ANEXO ÚNICO A LEI MUNICIPAL N° 862, DE 01 DE DEZEMBRODE2017.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 28/11/2025 11:08:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 119/2025 “parecer sobre o projeto de lei nº 119/2025, que ratifica a aprovação da nova redação do contrato de consórcio público e do estatuto do consórcio intermunicipal de saneamento básico do espírito santo – cisabes, e insere anexo único à lei municipal nº 862, de 01 de dezembro de 2017.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Klysmamm Marcelino Machado Pereira |
| Envio: 03/11/2025 19:23:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se ata da ccj
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 20/10/2025 18:29:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 15/10/2025 17:07:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o presente PL n°109/2025 à apreciação da CCJ, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Solicita-se a emissão do parecer pertinente, e após retornem-se os autos à este setor para que que sejam tomadas demais providências regimentais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/10/2025 16:35:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o teor do Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, que opinou pela viabilidade jurídica e constitucional do Projeto de Lei nº 119/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que ratifica a nova redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo – CISABES, inserindo-os como anexo único à Lei Municipal nº 862/2017;
1. Encaminhe-se o Projeto de Lei nº 119/2025 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise e emissão de parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e regimental;
2. Após manifestação da CCJ, remeta-se o processo à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para exame e emissão de parecer sobre os aspectos financeiros e orçamentários, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do Regimento Interno;
3. Concluídas as análises pelas Comissões, devolva-se à Mesa Diretora para inclusão na pauta da próxima sessão ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/10/2025 14:04:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que juntei nesta data, o anexo encaminhado pelo poder executivo, considerando que no momento do protocolo o mesmo não foi anexado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 14/10/2025 14:20:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/10/2025 16:54:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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