Data de apresentação 27/01/2026 10:24:57
 N° Processo 75/2026
 N° Protocolo 75/2026
 ID 216753
 Ementa

PROJETO DE LEI N° ____/2026 “REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.416, DE 03 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA “QUÍMICA BRASIL LTDA”, E PROVIDÊNCIAS.” DÁ OUTRAS

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação