| Recebimento: 16/10/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 14/10/2026 16:29:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o presente Projeto de Lei foi lido na 26ª Sessão Ordinária, encaminhem-se os autos à Procuradoria Jurídica para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 13/10/2026 16:10:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o seguinte Projeto de Lei para ser pautado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/10/2026 16:16:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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