Data de apresentação 11/07/2025 16:49:58
 N° Processo 876/2025
 N° Protocolo 877/2025
 ID 215685
 Ementa

PROJETO DE LEI N° __/2025 “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE DIVERSAS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM DA CESSÃO DE ÁREAS DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES.”

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação