| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 4 dias, 8 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 20/03/2026 14:33:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que autoriza o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, destinados à aquisição de hidrômetros para o sistema de abastecimento de água do Município, bem como autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para fazer face à despesa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 16/03/2026 18:00:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se ata da ccj
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/03/2026 16:35:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Prezado (a),
Segue parecer jurídico para conhecimento e demais providências.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 11/03/2026 14:06:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Projeto de Lei para Parecer Juridico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/03/2026 17:22:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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