Data de apresentação 20/03/2025 08:38:03
 N° Processo 282/2025
 N° Protocolo 282/2025
 ID 215036
 Ementa

PROJETO DE LEI N° 32/2025/ “PRORROGA EXCEPCIONALMENTE OPRAZO DEQUEDISPÕE O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.176, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCESSO SIMPLIFICADO REALIZAR SELETIVO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A FIM DE ATUAREM NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PELO PRAZO IMPRETERÍVEL DE 06 (SEIS) MESES.”

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação