| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 17/07/2025 15:42:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/07/2025 15:43:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o parecer jurídico constante dos autos, que opina pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei, encaminhem-se os presentes autos à Comissão de Constituição e Justiça, para providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 30/06/2025 17:31:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 8 dias, 5 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Para parecer juridico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/06/2025 14:16:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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