| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/09/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 13/09/2025 11:55:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: análise do Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o repasse do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/09/2025 16:23:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o Projeto de Lei nº 106/2025 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise e emissão de parecer quanto aos aspectos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Após a manifestação da CCJ, encaminhem os autos à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), a fim de apreciação sobre os impactos orçamentários e financeiros da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 05/09/2025 15:08:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para apreciação e providências cabíveis .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/09/2025 10:01:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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