| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 02/03/2026 08:34:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se ata da ccj
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/02/2026 16:49:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 5 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Após análise jurídica quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Procuradoria-Geral emitiu parecer opinando pela existência de vício material de constitucionalidade na proposição, especialmente quanto à utilização da contratação temporária para o exercício de funções de natureza permanente, em afronta ao disposto no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.
Dessa forma, encaminham-se os autos à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise e emissão de parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 24/02/2026 09:10:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhem-se os Projetos de Lei lidos na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2026 à Procuradoria, para análise e emissão de parecer jurídico, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 20/02/2026 12:55:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o presente PL é de grande importancia para o desenvolvimento do nosso municipio, solicito que o mesmo seja pautado para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/02/2026 09:44:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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