| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 11 dias, 14 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 13/03/2026 15:07:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente documento para apreciação e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 09/03/2026 19:19:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se ata da ccj
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/03/2026 17:52:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 38 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o presente processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJ, para análise e emissão de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 014/2026.
Após, adotem-se as demais providências regimentais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 16:44:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o PROJETO DE LEI para Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 03/03/2026 16:39:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para anexo na proxima Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/03/2026 17:18:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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