Data de apresentação 07/11/2024 17:29:06
 N° Processo 1087/2024
 N° Protocolo 622/2024
 ID 214570
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 ACRESCE DISPOSIÇÕES AO ART. 239 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação