| Recebimento:  30/04/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Divisão de Assuntos Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 187 dias, 10 horas, 21 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  30/04/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Comissão de Finanças e Orçamento | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/04/2025 11:54:58 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei Complementar nº 43/2025
Considerando o parecer da relatora, vereadora Ana dos Santos, que opinou favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 43/2025, e após análise da Comissão de Finanças e Orçamento, despacho favoravelmente à sua aprovação, uma vez que a proposta é compatível com o orçamento municipal e atende ao interesse público sem gerar impacto financeiro adicional indevido.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  17/03/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/04/2025 15:25:30 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 24 dias, 3 horas
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  11/02/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Procuradoria Jurídica | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/02/2025 17:37:46 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 17 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Prezado (a),
Conforme solicitado, segue parecer jurídico para conhecimento e demais providências.
Atenciosamente.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  07/02/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Divisão de Assuntos Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/02/2025 10:18:11 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 52 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  07/02/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Gabinete Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 07/02/2025 11:57:17 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  06/02/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Processo (E) | 
                                                                    Setor:Protocolo  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/02/2025 16:10:07 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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