| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 7 dias, 7 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/08/2025 15:15:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o veto ao Projeto de Lei nº 55/2025 foi apreciado e mantido pelo Plenário da Câmara Municipal em sessão ordinária , e que até a presente data não foram complementados os documentos correspondentes no processo legislativo, determino o seguinte:
Encaminhe-se ao Departamento de Assuntos, solicito:
1. Seja juntada da ata da sessão ordinária em que o veto foi mantido;
2. Seja juntado o ofício encaminhado à Prefeitura Municipal, informando a decisão do Plenário, acompanhado do respectivo autógrafo;
3. Seja juntado lei sancionada;
Com a adoção das demais providências administrativas e legislativas cabíveis para regular tramitação e encerramento do processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 12/08/2025 08:54:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Veto ja pautado e votado, o encaminho para que seja adotado os procedimento de rotina desta casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/06/2025 16:13:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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