| Recebimento: 20/10/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 14 dias, 14 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 17/10/2025 14:48:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que revoga e insere dispositivos na Lei Complementar nº 30, de 21 de novembro de 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 27/08/2025 14:20:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue ata da CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/08/2025 09:24:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Prezado (a),
Segue parecer jurídico para conhecimento e demais providências.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 12/08/2025 08:43:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto ja pautado em leitura e o encaminho para parecer juridico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/08/2025 09:23:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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