LEI N° 1559/2025 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 1.459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA COB– INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXA ORGANIZE DO BRASIL LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Executivo Municipal;
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