| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 18 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 03/02/2026 09:04:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhem-se o Projeto de Lei complementar lido na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2026 à Procuradoria, para análise e emissão de parecer jurídico, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 03/02/2026 08:58:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se os autos para que o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal ,seja incluído na Pauta da Próxima Sessão ,para apreciação e deliberação, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/01/2026 12:31:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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