| Recebimento:  30/12/2024  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Divisão de Assuntos Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 308 dias, 14 horas, 8 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  30/12/2024  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Procuradoria Jurídica | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/12/2024 14:57:48 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  17/12/2024  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Divisão de Assuntos Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/12/2024 10:38:30 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 5 minutos
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                                                                    Complemento da Ação:  LIDO 09/12/2024 39° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
VOTADO E APROVADO 09/12/2024 39° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2024  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Procuradoria Jurídica | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/12/2024 14:02:34 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2024  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Divisão de Assuntos Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 09/12/2024 17:09:38 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 23 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2024  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Gabinete Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/12/2024 08:43:25 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 4 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  05/12/2024  |             
                                                                    Fase: Protocolar Processo (E) | 
                                                                    Setor:Protocolo  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 05/12/2024 15:30:55 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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