Data de apresentação 09/05/2025 09:12:29
 N° Processo 491/2025
 N° Protocolo 491/2025
 ID 215278
 Ementa

PROJETO DE LEI N° ___/2025 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.482, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação