| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 28 dias, 21 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/06/2025 13:44:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a manifestação do Poder Executivo quanto à intenção de apresentar nova versão do projeto de lei originalmente protocolado no presente processo, com alterações em seu conteúdo, com vistas ao seu aperfeiçoamento e adequação técnica;
Considerando que a reapresentação da matéria, com modificações relevantes, torna necessário novo protocolo, permitindo adequada instrução, análise jurídica e deliberação legislativa sobre a nova proposição;
DETERMINO:
O arquivamento do presente processo, com a devida baixa nos registros internos desta Câmara Municipal;
Que o setor competente aguarde o reingresso do novo projeto de lei, a ser protocolado pelo Poder Executivo, com as alterações anunciadas;
Que este despacho seja juntado aos autos e publicada sua íntegra no sistema legislativo, para fins de controle e publicidade administrativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 23/06/2025 12:54:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 19 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: EXMAS. SRAS. PROCURADORAS,
SIRVO-ME DO PRESENTE PARA ENCAMINHAR, COM FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OS DOCUMENTOS RELATIVOS A ESTE PROCESSO LEGISLATIVO PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS CABÍVEIS, COM VISTAS À SUA REGULAR CONTINUIDADE. SOLICITA-SE ESPECIAL ATENÇÃO AOS PRAZOS LEGAIS E REGIMENTAIS, A FIM DE ASSEGURAR A CELERIDADE E LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS.
SEM MAIS PARA O MOMENTO, COLOCO-ME À DISPOSIÇÃO PARA QUAISQUER ESCLARECIMENTOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 22/06/2025 12:45:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Pautar como leitura na proxima sessão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/06/2025 14:08:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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