Projeto de Lei 61/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 1189
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO, NA FORMA DE ABONO, AOS PROFESSORES E TÉCNICOS PEDAGÓGICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DOS RECURSOS DO FUNDEB NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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