| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
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Tempo gasto: 13 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/12/2025 16:12:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Nos termos dos arts. 148 a 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, é plenamente possível a convocação de Sessão Extraordinária, inclusive durante o período de recesso legislativo, desde que observados os requisitos regimentais, especialmente quanto à convocação prévia, delimitação da Ordem do Dia e quórum mínimo para instalação e deliberação.
Assim, não há óbice regimental à convocação da Sessão Extraordinária pleiteada, competindo à Presidência a adoção das providências cabíveis para a comunicação formal aos Vereadores.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/12/2025 15:31:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Por solicitação do presidente, encaminho à procuradoria jurídica para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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